LEGISLAÇÃO

Regulamentos e diretivas europeias que condicionam a utilização de gases refrigerantes

 

De 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Segundo o artigo 5.º do regulamento (CE) n.º 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, foi proibida a partir de 1 de janeiro de 2010, a utilização de hidroclorofluorocarbonetos (HCFCs) virgens para manutenção e reparações de todos os equipamentos de refrigeração e ar condicionado existentes nessa data. O mesmo artigo refere também que “serão proibidos todos os hidroclorofluorocarbonetos a partir de 1 de janeiro de 2015.”

De acordo com o regulamento (CE) n.º 2037/2000, a utilização de R-22 virgem ou reciclado para manutenção e reparação de equipamentos de refrigeração e ar condicionado foi proibida a partir do primeiro dia de janeiro de 2015.

 

De 16 de Abril de 2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

O novo regulamento EU F-Gas em vigor desde 1 de janeiro de 2015, tem como objetivo a redução progressiva das emissões de carbono na refrigeração. Sendo um segmento importante, os equipamentos fixos de refrigeração requerem uma atenção especial.

 

Restrições de colocação no mercado:

O regulamento F-Gas introduz um mecanismo de redução progressiva que apresenta uma restrição gradual da colocação de HFCs no mercado europeu (em toneladas de equivalente de CO2). A referência é a média anual da quantidade total de toneladas de equivalente de CO2 colocadas no mercado entre 2009 e 2012.

 

De acordo com este regulamento relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, a utilização de HFCs está sujeita a algumas das seguintes restrições, tais como:

 

Exceções:

-Equipamentos concebidos para temperaturas abaixo de -50 °C (R-23, R-508);

-Aplicações militares;

– HFCs reciclados com PAG superior a 2500 podem utilizar-se até ao fim do ano de 2029;

Gases fluorados – Certificação, compra e venda:

Segundo o artigo 11.º do regulamento (UE) n.º 517/2014, “para efeitos de execução da instalação, assistência técnica, manutenção ou reparação de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, para os quais seja necessária a certificação ou atestação ao abrigo do artigo 10.º, só devem ser vendidos e comprados gases fluorados com efeito de estufa por empresas detentoras dos certificados ou atestados pertinentes, nos termos do artigo 10.º ou por empresas que empreguem pessoas detentoras de um certificado ou um atestado de formação nos termos do artigo 10.º, n.º 2 e 5. O presente número não obsta a que empresas não certificadas, que não exerçam as atividades referidas no primeiro período do presente número, recolham, transportem ou distribuam gases fluorados com efeito de estufa.”.

 

Consulte as informações de certificação e legislação no site da Agência Portuguesa do Ambiente:
Gases fluorados – Certificação
Gases fluorados – Legislação

 

De 16 de Maio de 2006 relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor.

De forma a reduzir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa dos sistemas de ar condicionado automóvel (MAC – sigla inglesa para Mobile Air Conditioning), a Diretiva Europeia para os sistemas MAC introduz proibições graduais nestes gases em veículos de passageiros. Os gases fluorados com efeito de estufa com Potencial de Aquecimento Global (PAG) superior a 150 serão interditos nos sistemas MAC. Ao reduzir estas emissões, a Diretiva contribui na estratégia da União Europeia para as políticas ambientais.